Exibir código-fonte para DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.



<font color=blue><center>'''DECRETO N° 12939 DE 28 DE MARÇO DE 2012'''</center></font>


<center>'''Altera o quantitativo das Gratificações Especiais de Exercício de Função - GEEF estabelecido no Decreto n° 11.648, de 07 de junho de 2004, e dá outras providências.'''</center>


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 83,
VI.

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei n° 8.844, de 31 de maio de 2004.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o quantitativo atual das Gratificações Especiais de Exercício de Função - GEEF definido no Decreto n° 11.648, de 07 de
junho de 2004. CONSIDERANDO que referidas gratificações destinam-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito, no desempenho da função de Motorista de Viatura Operacional de Trânsito, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).


DECRETA:


Art. 1° - Fica estabelecido o seguinte quantitativo das Gratificações Especiais de Exercício de Função - GEEF, na forma do Decreto n° 11.648, de 07 de junho de 2004.


<center>
{|class="wikitable"
|-
!GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GEEF || QUANT.</center>
|-
|I - Motociclista Operacional Batedor || <center>15</center>
|-
|II - Motociclista Operacional de Trânsito || <center>30</center>
|-
|III - Ciclista Operacional de Trânsito || <center>10</center>
|-
|IV - Assistente de Serviços Operacionais I || <center>15</center>
|-
|V - Assistente de Serviços Operacionais II || <center>20</center>
|-
|VI - Chefe de Viatura Operacional de Trânsito || <center>40</center>
|-
|VII - Motorista de Viatura Operacional de Trânsito || <center>250
|-
|}</center>


Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações próprias oriundas do Poder Executivo Municipal.


Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a janeiro de 2012.


<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 28 dias do mês de março de 2012'''</center>
<center>'''Luizianne de Oliveira Lins'''</center>
<center>'''PREFEITA DE FORTALEZA'''</center>


<font color=red><center>Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 03.04.2012</center></font>