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1. (his) ‎Lei Complementar n° 009, de 29 de junho de 1994 ‎[0 byte]
2. (his) ‎Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002 ‎[0 byte]
3. (his) ‎Decreto n° 11330-03, de 7 de fevereiro de 2003 ‎[0 byte]
4. (his) ‎Decreto n°11706-04, de 27 de agosto de 2004 ‎[0 byte]
5. (his) ‎Decreto n°11745-04, de 16 de novembro de 2004 ‎[0 byte]
6. (his) ‎Decreto n° 11895-05, de 28 de setembro de 2005 ‎[0 byte]
7. (his) ‎Decreto n° 11896-05, de 28 de setembro de 2005 ‎[0 byte]
8. (his) ‎Lei de Uso e Ocupação do Solo Minuta ‎[0 byte]
9. (his) ‎Decreto n° 11988-06, de 21 de fevereiro de 2006 ‎[0 byte]
10. (his) ‎Decreto n° 11989-06, de 21 de fevereiro de 2006 ‎[0 byte]
11. (his) ‎Decreto n° 12388-08, de 29 de maio de 2008 ‎[0 byte]
12. (his) ‎Decreto n° 12389-08, de 29 de maio de 2008 ‎[0 byte]
13. (his) ‎Decreto n° 12390-08, de 29 de maio de 2008 ‎[0 byte]
14. (his) ‎Decreto n° 12450-08, de 14 de novembro de 2008 ‎[0 byte]
15. (his) ‎Decreto n° 12624-09, de 30 de dezembro de 2009 ‎[0 byte]
16. (his) ‎Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013 ‎[0 byte]
17. (his) ‎Decreto n° 13385-14, de 07 de julho de 2014 ‎[0 byte]
18. (his) ‎Decreto n° 13386-14, de 07 de julho de 2014 ‎[0 byte]
19. (his) ‎Decreto nº 10700, de 08 de fevereiro de 2000 ‎[0 byte]
20. (his) ‎Decreto nº 11909, de 23 de novembro de 2005: D-11909-2005.pdf ‎[0 byte]
21. (his) ‎Leis Complementares 1989dsds ‎[0 byte]
22. (his) ‎Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) ‎[0 byte]
23. (his) ‎Decretos 2023 ‎[0 byte]
24. (his) ‎Constituição Estadual ‎[16 bytes]
25. (his) ‎Lei de Licitações ‎[16 bytes]
26. (his) ‎Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ‎[58 bytes]
27. (his) ‎Estatuto de Magistério ‎[65 bytes]
28. (his) ‎Constituição da República Federativa do Brasil ‎[66 bytes]
29. (his) ‎Constituição Federal ‎[67 bytes]
30. (his) ‎Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ‎[75 bytes]
31. (his) ‎Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, ‎[75 bytes]
32. (his) ‎Lei Complementar N°002/90 ‎[104 bytes]
33. (his) ‎Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92) ‎[104 bytes]
34. (his) ‎Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 ‎[120 bytes]
35. (his) ‎Leis Complementares 1996 ‎[138 bytes]
36. (his) ‎Leis Complementares 1997 ‎[138 bytes]
37. (his) ‎Leis Complementares 1999 ‎[138 bytes]
38. (his) ‎Leis Complementares 2000 ‎[138 bytes]
39. (his) ‎Leis Complementares 2001 ‎[138 bytes]
40. (his) ‎Leis Complementares 2002 ‎[138 bytes]
41. (his) ‎Leis Complementares 2003 ‎[138 bytes]
42. (his) ‎Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 ‎[149 bytes]
43. (his) ‎Artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 ‎[158 bytes]
44. (his) ‎LEI: 10019-2013.pdf ‎[189 bytes]
45. (his) ‎LEI:9404-2008.pdf ‎[227 bytes]
46. (his) ‎Leis Complementares 1995 ‎[236 bytes]
47. (his) ‎Leis Ordinárias 1998 ‎[254 bytes]
48. (his) ‎LEI:9362-2008.pdf ‎[263 bytes]
49. (his) ‎LEI: 10.019-2013.pdf ‎[281 bytes]
50. (his) ‎Pareceres Normativos 1990 ‎[286 bytes]

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