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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  ...ira nos autos pertinentes que deverão estar instruídos adequadamente com pareceres conclusivos de assessoria jurídica ...rovação do Chefe do Poder Executivo, quando se destinarem a ter efeitos normativos em relação aos órgãos e às entidades da Administração Pública Muni
  51 KB (8 098 palavras) - 15h17min de 18 de setembro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  I - as portarias, instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ...da sua publicação,as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  379 KB (62 446 palavras) - 13h02min de 29 de dezembro de 2014
• Pareceres Normativos
  <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2014 | 2014]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2013 | 2013]]</div>
  2 KB (150 palavras) - 15h17min de 23 de maio de 2014
• LEI COMPLEMENTAR Nº 0169, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
  ...disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal, estadual e municipal, e a legislação do Sistema Municipal de Ens ...dos estudantes obedecendo a Legislação do CME (Resolução - CME nº 005/2011);
  65 KB (10 364 palavras) - 10h45min de 25 de novembro de 2014
• LEI-9904-2012
  ...avaliar os projetos sob os aspectos técnicos e orçamentários, emitindo pareceres, sob orientação do Conselho Municipal de Política Cultural. ...ais submetidos ao MMC obedecerão a padrão e critérios definidos em atos normativos específicos, e serão apreciados pelo Secretário de Cultura de Fortaleza,
  42 KB (6 923 palavras) - 15h54min de 17 de abril de 2015
• Código de Processo Civil N°13.105
  ...perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
  591 KB (102 794 palavras) - 09h20min de 23 de maio de 2017
• Regulamento do Código Tributário
  VIII - o Decreto nº 12.818, de 18 de maio de 2011, que regulamentava o artigo 3º da Lei IX - o Decreto nº 12.851, de 01 de setembro de 2011, que regulamentava o inciso I do artigo 5º
  927 KB (154 021 palavras) - 15h15min de 13 de julho de 2017