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• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  ...yle="color:blue"><center>'''LEI COMPLEMENTAR Nº 0071 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009'''</center></span> ...ira nos autos pertinentes que deverão estar instruídos adequadamente com pareceres conclusivos de assessoria jurídica
  51 KB (8 098 palavras) - 18h17min de 18 de setembro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  I - as portarias, instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ...da sua publicação,as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
  379 KB (62 446 palavras) - 16h02min de 29 de dezembro de 2014
• Pareceres Normativos
  <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2014 | 2014]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Pareceres Normativos 2013 | 2013]]</div>
  2 KB (150 palavras) - 18h17min de 23 de maio de 2014
• Código de Processo Civil N°13.105
  ...perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
  591 KB (102 794 palavras) - 12h20min de 23 de maio de 2017
• Regulamento do Código Tributário
  normativos que estabelecem as normas de direito tributário aplicáveis ao Município ...a sua publicação, as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos
  927 KB (154 021 palavras) - 18h15min de 13 de julho de 2017