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• Consolidação da Legislação Tributária
  ...ária" compreende as leis,os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que Art. 15 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com obser
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• Decretos
  <div id="cx-link-interno">[[Decretos 2023 | 2023]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Decretos 2022 | 2022]]</div>
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• Página principal Minuta.ocupação
  LEI Nº 7987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 ...nto do Município - IPLAM que deverá analisar a proposta e elaborar novos decretos a serem assinados pelo Poder Executivo.
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• Decreto n° 10720, de 15 de março de 2000
  ...a ou restrita por atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis, decretos ou regulamentos; IV - elaborar ou revisar projetos de leis, decretos e atos de interesse da Fundação;
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• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  <span style="color:blue"><center>'''LEI Nº 7987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 CONSOLIDADA EM JULHO DE 1998'''</center></span> ...nto do Município - IPLAM que deverá analisar a proposta e elaborar novos decretos a serem assinados pelo Poder Executivo.
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• Decreto n° 12450, de 14 de novembro de 2008
  ...a que se refere o § 1º do art. 10 da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996. ...s constantes do art. 4º da Lei nº 10.147 de 01 de dezembro de 1977 e dos Decretos Estaduais nºs 15.274/82; 20.252/89;
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• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  <span style="color:blue"><center>'''LEI Nº 7987 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996 CONSOLIDADA EM JULHO DE 1998'''</center></span> ...nto do Município - IPLAM que deverá analisar a proposta e elaborar novos decretos a serem assinados pelo Poder Executivo.
  173 KB (29 568 palavras) - 16h06min de 6 de janeiro de 2015