Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 1999"
De Legislação PGM
(Criou página com ' {| class="wikitable" style="width: 100%;" | '''Lei''' | '''Emenda''' |- | 8255-99 de 20/04/1999<br /> DOM nº 11584, de 28/04/...') |
(Sem diferença)
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Edição das 09h13min de 16 de junho de 2014
| Lei | Emenda |
| 8255-99 de 20/04/1999 DOM nº 11584, de 28/04/1999 |
Acresce ao art. 11 da Lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo único que indica e dá outras providências. |
