Altera a Lei Complementar nº0023/05, que institui para os servidores da Secretaria de Finanças do Município a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária(GEFAT).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
