Exibir código-fonte para Lei Complementar n° 0164, de 13 de junho de 2014



<span style="color:blue"><center>'''LEI COMPLEMENTAR Nº 0164, DE 13 DE JUNHO DE 2014'''</center></span>


<center>'''Altera a Lei Complementar nº0023/05, que institui para os servidores da Secretaria de Finanças do Município a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária(GEFAT)'''. </center>

 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º - O art. 6º da Lei Complementar nº 0023, de 05 de setembro de 2005,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º- A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária(GEFAT) será incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões,na proporcionalidade do tempo de contribuição previdenciária. 

§ 1º - Aos servidores beneficiados pelo caput deste artigo fica garantida, para fins de aposentadoria e pensão, caso esta regra lhe seja mais favorável, e observadas as regras de aposentadoria a que o servidor se submete, a incorporação da GEFAT na seguinte proporção: ........................

V - 90% (noventa por cento) do valor máximo da GEFAT do cargo no momento da concessão do benefício, desde que o período de efetiva contribuição sobre a gratificação seja igualou superior a 108 (cento e oito) meses, ininterruptos ou 132(cento e trinta e dois) meses intercalados: 

VI - 100% (cem porcento) do valor máximo da GEFAT do cargo no momento da concessão do benefício, desde que o período de efetiva contribuição sobre a gratificação seja igual ou superior a 120 (cento e vinte) meses ininterruptos ou 144 (cento e quarenta e quatro)meses intercalados. ......................... 


Art. 2º - Esta Lei Complementar  entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 


<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13 de junho de 2014'''.</center> 
<center>'''Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA'''. </center>