Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004

LEI COMPLEMENTAR Nº 016 DE 24 DE MAIO DE 2004

Cria cargos de Procurador do Município de Fortaleza e altera dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza:

Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam criados 7 (sete) cargos de Procurador do Município de Fortaleza, a serem preenchidos na forma do art. 36° da Lei Complementar Nº 006, de 29 de maio de 1992, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, sendo o seu Anexo II modificado pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - O art. 53° da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 53. Além do vencimento, constituem vantagens pecuniárias dos Procuradores do Município, a gratificação de representação, o anuênio por tempo de serviço, os honorários advocatícios auferidos com a atividade profissional destes em exercício no serviço publico municipal, na forma indicada nesta Lei, e a gratificação de produtividade, esta outorgada e apurada de acordo com a Lei nº 8.664 de 10 de dezembro de 2002, limitada a 800 (oitocentos) pontos, sendo 200(duzentos) fixos.” (NR).

Art. 3º - Do total arrecadado como honorários advocatícios, atribuídos em qualquer feito judicial em que o Município de Fortaleza for vencedor, ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva ou oriundo de acordos judiciais e extrajudiciais, será distribuído entre o Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município, os Procuradores do Município em efetivo exercício no serviço público municipal,inclusive os indicados no art. 4º, itens 1.1 e 1.2, e art. 11°, todos da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 009, de 29 de junho de 1994, e no art. 1º da Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 1995, e os servidores administrativos em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município, da seguinte forma e observado o disposto no § 1º deste artigo:

I -será destinado o percentual de 10% (dez por cento) ao Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município, para os fins previstos no art. 5º desta Lei;

II - deduzido o percentual de que trata o inciso I deste artigo, a verba honorária será mensalmente rateada entre os Procuradores do Município e os servidores administrativos que se enquadrem nas condições do caput deste artigo, até o valor limite equivalente à gratificação da simbologia DAS-1, para a cada beneficiário, sendo que a parte cabível aos servidores administrativos, em efetivo exercício na Procuradoria Geral do Município, será creditada diretamente na folha de pagamento, a título de vantagem pessoal não computável para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória e nem incorporável para qualquer finalidade, inclusive aposentadoria, e a parte cabível aos Procuradores, bem como a que exceder ao limite deste artigo, será tratada na forma do art. 4º desta Lei.

§ 1º - Só participarão do rateio de honorários previstos no inciso II deste artigo os servidores administrativos que, na data da publicação desta Lei:

I - pertençam ao quadro de servidores da Procuradoria Geral do Município, desde que em exercício nesse órgão, assegurado aos que se encontram à disposição de outros órgãos a percepção da verba honorária quando de seu retorno à Procuradoria Geral do Município;

II -exerçam cargos em comissão na Procuradoria Geral do Município,cessando essa percepção quando da respectiva exoneração;

III - se encontrem colocados à disposição desse órgão, cessando essa percepção quando da devolução ao órgão de origem.

§ 2º - A verba honorária, tal como prevista nesta Lei,será repassada a seus beneficiários até o último dia do mês subseqüente ao da respectiva apuração.

§ 3º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, índices ou na data reajuste da remuneração, nem integrarão a remuneração nos seus beneficiários pra nenhum efeito e serão percebidos sem prejuízo dos vencimentos integrais de seus cargos e funções.

§ 4º- As férias, licença-maternidade e licença para tratamento de saúde e licença prêmio não suspenderão a percepção dos honorários advocatícios por seus beneficiários,devendo o rateio contemplá-los como se estivessem em atividade.

Art. 4º - A verba honorária excedente ao limite previsto no inciso II do art. 3º desta Lei, bem como a parcela cabível aos Procuradores na forma estabelecida no mesmo dispositivo, será recolhida diretamente em conta bancária especial, a ser aberta exclusivamente para tal finalidade, em instituição bancária oficial, a favor da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada do Município de Fortaleza (APACEFOR), a quem caberá a movimentação e realização mensal de rateio igualitário, numa relação um a um, apenas entre os Procuradores do Município definidos no caput do art. 3º, tudo sob coordenação de uma comissão formada por 3 (três)membros a ela filiados.

Art. 5º - Além das destinações previstas na Lei nº 7.844, de 06 de dezembro de 1995, e do Decreto nº 9.833, de 26 de março de 1996, os recursos repassados ao Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município subsidiarão a aquisição de equipamentos e a contratação de serviços necessários ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelos Procuradores do Município e servidores administrativos, no desempenho de suas funções, dando-se prioridade àquelas que propiciem o incremento da cobrança da dívida ativa.

Art. 6º- Ao Procurador Municipal designado para representar o Município de Fortaleza em Brasília, junto aos tribunais superiores,conforme previsão do art. 101 da Lei complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, lá fixando residência, será atribuída a gratificação de símbolo DAS-1.

Art. 7º - Fica acrescido ao art. 90 da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, o seguinte parágrafo único: “Art. 90- Parágrafo Único - O Procurador do Município será identificado por maio de carteira funcional, subscrita pelo Prefeito Municipal e pelo Procurador Geral, onde ficará consignado que ao Procurador é assegurado o livre ingresso em todos os recintos sujeitos à fiscalização municipal e a requisição de auxílio a órgãos e autoridades para o desempenho de sua função, ficando autorizado a tratar com as autoridades federais, estaduais e municipais, bem assim com todas as pessoas jurídicas, assuntos relacionados com o Município de Fortaleza.” (AC)

Art. 8º - O parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar nº 006, de 29 de maio de 1992, passa ter a seguinte redação: “Art. 102 - Parágrafo Único -O estágio será remunerado mediante a concessão de bolsa trabalho, no limite máximo de 33 (trinta e três), sendo 30 (trinta) para estagiários dos cursos jurídicos e 3(três) para estagiários do curso de biblioteconomia, cujo valor corresponderá à gratificação de símbolo DNI-3.º (NR).

Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, ficando revogado a art. 106 da Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, e as demais disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 24 de maio de 2004. - JURACI MAGALHÃES - PREFEITO DE FORTALEZA.

ATO Nº 3466/2004 - N° 3466/2004 -O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Decreto n° 11011, de 03.08.2001, e de acordo com o Processo n° 1868/2004. RESOLVE atribuir a ALDROVANDO NERY DE AGUIAR, Coordenador de Políticas de Saúde, símbolo DNS-1, a importância de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais), referente a 04 (quatro) diárias, R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), referente a 01 (uma) taxa de inscrição, para a viagem a São Paulo/SP., da Região II, e uma passagem referente ao trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, para participar IX Congresso Brasileiro de Gestão Financeira e Custo Hospitalares e V Congresso Internacional de Gestão Financeira e Custo Hospitalares, de interesse da municipalidade no período de 01 a 04.05.2004, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária: Projeto/ Atividade: 20.901.10.122.0029.2040.0001, Elemento de Despesas 33.90.14 (Diárias), Fonte 283, 33.90.33 (Passagem), Fonte 283 e 33.90.39 (Inscrição), Fonte 282, consignada a Secretaria Municipal de Saúde, pelo orçamento vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de abril de 2004. - JURACI VIEIRA MAGALHÃES - PREFEITO MUNICIPAL. FRANCISCO JOSÉ PIERRE BARRETO DE LIMA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ATO N° - 3682/2004 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Decreto n° 11011, de 03.08.2001, e de acordo com o Processo n° 3786/2004. RESOLVE atribuir a MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA CANTUÁRIO, Gerente da Célula do Sistema Descentralizado de Assistência Social, símbolo DNS-2, a importância de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais), referente a 03 (três) diárias, para a viagem a Brasília/DF.,da Região II, e uma passagem referente ao trecho fortaleza/Brasília/Fortaleza, para participar do II Seminário do Fórum Nacional de Assistência Social, de interesse da municipalidade no dia 11.05.2004, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária: 19101.08.122.0016.2032.0001,Elemento 3390.33 (Passagem), Fonte 100 e, 3390.14 (Diárias), consignada a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, pelo orçamento vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de maio de 2004. - JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES - PREFEITO MUNICIPAL , FRANCISCO JOSÉ PIERRE BARRETO LIMA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ATO N° - 3720/2004 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Decreto n° 11011, de 03.08.2001. RESOLVE atribuir a FRANCISCO JOSÉ GOMES, Gerente da Célula de Fiscalização e Tributação, simbologia DNS-3, a importância de R$ 594,00 (quinhentos e noventa e quatro reais), referente a 03 (três) diárias, para a viagem a Curitiba/PR., da Região II, e uma passagem referente ao trecho Fortaleza/Curitiba/Fortaleza, para participar do Encontro Nacional da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, de interesse da municipalidade, no período de 12 a 14 de maio de 2004, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária: Pessoal Civil e Outros Serviços e Encargos, 33.90.14 e 33.90.33, consignada a Secretaria de Finanças do Município, pelo orçamento vigente. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 11 de maio de 2004. - JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES - PREFEITO MUNICIPAL , FRANCISCO JOSÉ PIERRE BARRETO LIMA - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

ATO N°3831 / 2004 - O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Decreto n° 11011, de 03.08.2001. RESOLVE atribuir a ALZIRA BOBO DE CARVALHO ALVES, Membro da Comissão de Estudo e Trabalho, símbolo DAS-1, a importância de R$ 1.580,00 (um mil, quinhentos e oitenta reais).