Mudanças entre as edições de "Legislação"
De Legislação PGM
| Linha 31: | Linha 31: | ||
{| | {| | ||
| − | | [ | + | | [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | Constituição Federal] |
|- | |- | ||
| [[Constituição Estadual]] | | [[Constituição Estadual]] | ||
Edição das 09h34min de 26 de maio de 2014
