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De Legislação PGM
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| style="width: 280px;" | *[[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
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| style="width: 280px;" | [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
| **[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
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| [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
 
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| *[[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
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| [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
| *[[Código de Ética | Código de Ética]]
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| [[Código de Ética | Código de Ética]]
 
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| *[[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]
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| [[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]
| *[[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
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| [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
 
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| *[[Código de Obras e Posturas]]
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| [[Código de Obras e Posturas]]
| *[[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
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| [[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
 
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| *[[Plano Diretor]]
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| [[Plano Diretor]]
 
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| * [[Constituição Federal]]
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| [[Constituição Federal]]
 
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| * [[Constituição Estadual]]
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| [[Constituição Estadual]]
 
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| * [[Lei de Licitações]]
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| [[Lei de Licitações]]
 
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Edição das 09h23min de 23 de maio de 2014