Mudanças entre as edições de "Legislação"
De Legislação PGM
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| [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]] | | [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]] | ||
| [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | ||
Edição das 09h14min de 23 de maio de 2014
