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De Legislação PGM
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== Destaques ==
 
== Destaques ==
  
* [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
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[[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
  
* [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
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[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
  
* [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
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[[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
  
 
[[Código de Ética | Código de Ética]]
 
[[Código de Ética | Código de Ética]]

Edição das 16h53min de 22 de maio de 2014






Destaques

Lei Orgânica da PGM

Lei Orgânica do Município

Estatuto do Servidor

Código de Ética

Código Tributário Municipal

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Código de Obras e Posturas

Lei de Concessão de Aposentadoria

Plano Diretor