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• Lei Orgânica da PGM
  ...ar nº 010, de 29 de setembro de 1995]] (DOM nº 10704 de 11 de outubro de 1995). III - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênio, por solicitação do Prefeito ou Secretá
  69 KB (11 340 palavras) - 18h18min de 2 de junho de 2017
• Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
  ...ntar nº 010, de 29 de setembro de 1995 (DOM nº 10704 de 11 de outubro de 1995). II - minutar ou analisar projetos de lei e decretos de interesse do Município de Fortaleza;
  130 KB (20 795 palavras) - 19h40min de 2 de março de 2015
• Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009
  II - minutar ou analisar projetos de lei e decretos de interesse do Município de Fortaleza; ...adquirido essa condição na vigência da Lei nº 7.673,de 23 de março de 1995, fica mantido o pagamento da parte fixa da Gratificação de Produtividade,
  51 KB (8 098 palavras) - 18h17min de 18 de setembro de 2014
• Consolidação da Legislação Tributária
  ...ária" compreende as leis,os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que Art. 15 - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com obser
  379 KB (62 446 palavras) - 16h02min de 29 de dezembro de 2014
• Decretos
  <div id="cx-link-interno">[[Decretos 2023 | 2023]]</div> <div id="cx-link-interno">[[Decretos 2022 | 2022]]</div>
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• Código de Obras e Posturas
  ...ão ou omissão contrária às disposições desta Lei ou de outras Leis, decretos e regulamentos baixados pela Administração Municipal. <center>'''LEI Nº 7.843, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995.'''</center>
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• Página principal Minuta.ocupação
  ...nto do Município - IPLAM que deverá analisar a proposta e elaborar novos decretos a serem assinados pelo Poder Executivo. ...ção.(Com redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 7743, de 18 de julho de 1995.)
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• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  ...nto do Município - IPLAM que deverá analisar a proposta e elaborar novos decretos a serem assinados pelo Poder Executivo. ...ção.(Com redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 7743, de 18 de julho de 1995.)
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• LEI Nº 7987, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
  ...nto do Município - IPLAM que deverá analisar a proposta e elaborar novos decretos a serem assinados pelo Poder Executivo. ...ção.(Com redação dada pelo Art. 1° da Lei n° 7743, de 18 de julho de 1995.)
  173 KB (29 568 palavras) - 19h06min de 6 de janeiro de 2015