Decreto n° 11895, de 28 de setembro de 2005

DECRETO N° 11895-05, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada. CONSIDERANDO que o art. 27, § 2º da Lei nº 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no Anexo 6, Tabelas 6.1 a 6.29 serão enquadradas pela Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603/01,que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no Anexo 6, Tabelas 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987/96, será regulamentada por decreto do Poder Executivo. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na Lei nº 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídas no Anexo 6, Tabela 6.16 do Grupo Industrial, Subgrupo Atividades Adequadas ao Meio Ambiente - IA; no Anexo 6, Tabela 6.8 do Grupo Serviço, Subgrupo Prestação de Serviços - PS; no Anexo 6, Tabela 6.25 do Grupo Institucional, Subgrupo Equipamentos para Atividades de Transportes - EAT e no Anexo 6, Tabela 6.10 do Grupo Serviços, Subgrupo Serviço Pessoal - SP, da Lei nº 7.987/96, as seguintes atividades:

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANEXO 6 CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO GRUPO: INDUSTRIAL TABELA 6.16 SUBGRUPO: INDÚSTRIAS ADEQUADAS AO MEIO URBANO - IA

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(IA)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
15.32.60	Refino de óleo vegetal	1	Até 1000	1 vaga/100m² A.U.
		6	1001 à 5000
		9	Acima de 5000
15.32.61	Refino para reaproveitamento de óleo vegetal (filtragem)	1	Até 1000	1 vaga/100m² A.U.
		6	1001 à 5000
		9	Acima de 5000
24.54.60	Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos	3	Até 1.000	1 vaga/100m² A.U.
		6	1.001 a 5.000
		9	Acima de 5000
25.29.11	Fabricação de artefatos de matérias plásticos para uso pessoal e doméstico, reforçado ou não com fibra de vidro	3	Até 1.000	1 vaga/100m² A.U.
		6	1.001 a 5.000
		9	Acima de 5000
27.31.60	Fabricação de tubos de aço com costura	3	Até 1.000	1 vaga/100m² A.U.
		7	1.001 a 5.000
		9	Acima de 5000

Obs: (III) refere-se a área do terreno. A.U. = área útil.

GRUPO: SERVIÇO TABELA 6.8 SUBGRUPO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PS

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(PS)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
40.20.72	Distribuição de combustíveis gasosos de qualquer tipo,por sistema de tubulação (operação, manutenção)	1	Até 80	1 vaga (IX)
		2	81 a 250	1 vaga/50m² A.U.
		3	251 a 1000	1 vaga/30m² A.U.
		4	Acima de 1000

Obs: (II) refere-se a área construída. A.U. = área útil. (IX) facultado em vias locais.

GRUPO: INSTITUCIONAL TABELA 6.25 SUBGRUPO: EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES DE TRANSPORTE - EAT

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(EAT)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
60.30.51	Transporte dutoviário de água, gás, energia, etc.	1. PE	Qualquer	Será objeto de estudo

OBS: (III) refere-se a área do terreno. A.U. = área útil.

GRUPO: SERVIÇOS TABELA 6.10 SUBGRUPO: SERVIÇO PESSOAL - SP

CÓDIGO	ATIVIDADE	CLASSE(SP)	PORTE(III)m²	Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
93.02.56	Outros tratamentos de beleza, tatuagem, piercing, etc.	1	Até 80	1 vaga (IX)
		2	81 a 250(VI)	1 vaga/50m² A.U.

OBS: (II) refere-se a área construída. A.U. = área útil. (VI) com área superior, enquadrar em outra atividade: salão de beleza. (IX) facultado em vias locais.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA,em 28 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.