Decreto
De Legislação PGM
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| Decreto | Ementa |
| 8692 de 31/12/2002 DOM nº 12506, de 21/01/2003 |
Altera as Leis n° 8.419, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
