Dívida Ativa

De Legislação PGM
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Decreto Ementa
11102 de 09/01/2002
DOM nº 12253, de 15/01/2002
Em manutenção.
11103 de 09/01/2002
DOM nº 12249, de 09/01/2002
Em manutenção.
0000 de 01/01/2001
DOM nº 13241, de 06/01/2006
Em manutenção.