Fomento a Cultura
De Legislação PGM
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Leis Ordinárias
| Lei | Ementa |
| Lei 9.904/2012 - Dispõe acerca do Sistema Municipal de Fomento a Cultura (SMFC) e dá outras providências DOM nº 14774, de 19/04/2012 |
Regulamenta a consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. |
