Legislação

De Legislação PGM

Revisão de 19h25min de 25 de fevereiro de 2015 por Daniel.gomes (Discussão | contribs) (Protegeu "Legislação" ([Editar=Permitir apenas administradores] (indefinidamente) [Mover=Permitir apenas administradores] (indefinidamente)))

(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)

Ir para: navegação, pesquisa

Atualização: 21/11/2024 - O Portal de Lesgilação já conta com 713 arquivos (leis e decretos).

Leis Ordinárias

Leis Complementares

Pareceres Normativos

Destaques

Lei Orgânica da PGM	Lei Orgânica do Município
Estatuto do Servidor	Código de Ética
Código Tributário Municipal	Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Concessão de Aposentadoria	Código de Obras e Posturas
Plano Diretor

Legislação Federal e Estadual

Constituição Federal

Constituição Estadual

Lei de Licitações

Disponível em "https://legislacao.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php?title=Legislação&oldid=3658"