Legislação

Atualização: {#formatdate:date|d/m/y} 17/12/2014 - Foram adicionados 66 novos arquivos (leis e decretos) ao portal de legislação.

Leis Ordinárias

Leis Complementares

Decretos

Pareceres Normativos

Destaques

Lei Orgânica do Município
Estatuto do Servidor	Código de Ética
Código Tributário Municipal	Lei de Uso e Ocupação do Solo
Lei de Concessão de Aposentadoria	Código de Obras e Posturas
Plano Diretor

Legislação Federal e Estadual

Constituição Federal

Constituição Estadual

Lei de Licitações