Leis Complementares 2007

Lei	Ementa
0037 de 10/07/2007 DOM nº 13612, de 11/07/2007	Institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
0038 de 10/07/2007 DOM nº 13612, de 11/07/2007	Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e dá outras providências.
0039 de 10/07/2006 DOM nº 13614, de 13/07/2007	Cria a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a Secretaria Municipal de Educação (SME) e dá outras providências.
0047 de 05/12/2007 DOM nº 13482, de 13/12/2007	Cria a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude, unidade administrativa vinculada ao Gabinete do Prefeito.
0052 de 11/12/2006 DOM nº 13482, de 29/12/2006	Modifica