DECRETO Nº 12.939 DE 28 DE MARÇO DE 2012.

DECRETO N° 12939 DE 28 DE MARÇO DE 2012

Altera o quantitativo das Gratificações Especiais de Exercício de Função - GEEF estabelecido no Decreto n° 11.648, de 07 de junho de 2004, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 83, VI.

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei n° 8.844, de 31 de maio de 2004.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o quantitativo atual das Gratificações Especiais de Exercício de Função - GEEF definido no Decreto n° 11.648, de 07 de junho de 2004. CONSIDERANDO que referidas gratificações destinam-se, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Agente Municipal de Fiscalização de Trânsito, no desempenho da função de Motorista de Viatura Operacional de Trânsito, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecido o seguinte quantitativo das Gratificações Especiais de Exercício de Função - GEEF, na forma do Decreto n° 11.648, de 07 de junho de 2004.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GEEF	QUANT.
I - Motociclista Operacional Batedor	15
II - Motociclista Operacional de Trânsito	30
III - Ciclista Operacional de Trânsito	10
IV - Assistente de Serviços Operacionais I	15
V - Assistente de Serviços Operacionais II	20
VI - Chefe de Viatura Operacional de Trânsito	40
VII - Motorista de Viatura Operacional de Trânsito	250

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações próprias oriundas do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a janeiro de 2012.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 28 dias do mês de março de 2012 Luizianne de Oliveira Lins PREFEITA DE FORTALEZA

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 03.04.2012