http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Lei_Orgânica_do_Município - Lei Orgânica do Município de Fortaleza< br /> http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Lei_Orgânica_da_PGM - Lei Orgânica da PGM
Constituição Federal
Constituição do Estado do Ceará