Decretos 2014
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 13385-14 de 07/07/2014 DOM nº 15312, de 07/07/2014 |
Decreta ponto facultativo o dia 08 de julho de 2014, em razão da participação da Seleção Brasileira na Semifinal da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol. |
