Leis Complementares 2014
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 0164 de 13/06/2014 DOM nº 15312, de 07/07/2014 |
Altera a Lei Complementar nº 0023/05, que institui para os servidores da Secretaria de Finanças do Município a Gratificação de Estímulo à Fiscalizaçãoe à Arrecadação Tributária(GEFAT). |
| 0164 de 13/06/2014 DOM nº 15312, de 07/07/2014 |
Altera a Lei Complementar nº 0023/05, que institui para os servidores da Secretaria de Finanças do Município a Gratificação de Estímulo à Fiscalizaçãoe à Arrecadação Tributária(GEFAT). |
