Decretos 2006

De Legislação PGM
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Lei Emenda
11988-06 de 21/02/2006
DOM nº 13280, de 06/03/2006
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 à 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências