Decretos 2004
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 11706-04 de 27/08/2004 DOM nº 12909, de 02/09/2004 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
