Decretos 2002
De Legislação PGM
Revisão de 18h12min de 6 de junho de 2014 por Herbenia.mendonca (Discussão | contribs)
| Lei | Emenda |
| 11234-02 de 31/07/2002 DOM nº ?, de 14/08/2002 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI- Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |
