Leis Complementares 2012
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 0108 de 30/05/2012 DOM nº 14812, de 14/06/2012 |
Modifica a Lei Complementar n. 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza. |
| Lei | Emenda |
| 0123 de 30/11/2012 DOM nº 14935, de 12/12/2012 |
Altera a delimitação da área institucional do Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU), de que trata o art. 161 da Lei nº
062, de 02 de fevereiro de 2009 - Plano Diretor Participativo(PDP). |
