Leis Complementares 2012
De Legislação PGM
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| Lei Complementar | Ementa |
| 0108 de 30/05/2012 DOM nº 14812, de 14/06/2012 |
Modifica a Lei Complementar n. 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza. |
| 0110 de 02/07/2012 DOM nº 14827, de 05/07/2012 |
Modifica o artigo 146-A da Lei n° 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza). |
| 0123 de 30/11/2012 DOM nº 14935, de 12/12/2012 |
Altera a delimitação da área institucional do Condomínio Espiritual Uirapuru(CEU),de que trata o art. 161 da Lei nº062,de 02 de fevereiro de 2009 - Plano Diretor Participativo(PDP). |
