Decretos 2013
De Legislação PGM
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| Decreto | Ementa |
| 13105 de 12/04/2013 DOM nº 15013, de 12/04/2013 |
Regulamenta a concessão de Gratificação de Serviço Extraordinário, prevista nos arts. 114 e 115 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, para os professores da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza. |
| 13202 de 20/08/2013 DOM nº 15104, de 26/08/2013 |
Dispõe sobre a Inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |
| Teste Descrição do DOM |
Descrição da Ementa. |
