Decretos 2006
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 11988-06 de 21/02/2006 DOM nº 13280, de 06/03/2006 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 à 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
| 11989-06 de 21/02/2006 DOM nº 13280, de 06/03/2006 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 à 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |
