Lei Orgânica do Município de Fortaleza Lei Orgânica da PGM Estatuto dos Servidores Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 Código de Processo Civil N°13.105 Lei Complementar N°002/90
Constituição Federal
Constituição do Estado do Ceará
