Decretos 1997
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 10121-97 de 09/07/1997 DOM nº 11167, de 18/08/1997 |
Modifica a planta 3 integrante da lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências . |
