Decretos 2002
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 11234-02 de 31/07/2002 DOM nº 12397, de 14/08/2002 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI- Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |
