Decretos 2013

De Legislação PGM
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Lei Emenda
13202-13 de 20/08/2013
DOM nº 15104, de 26/08/2013
Dispõe sobre a Inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências.