Leis Complementares 2011
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 0085 de 06/06/2011 DOM nº 14546, de 08/06/2011 |
Altera o Anexo 2 (Mapa 2) e Anexo 2-A referente à Zona de Preservação Ambiental (ZPA),regulamentada pelo parágrafo único do art. 61 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências. |
| 0101 de 30/12/2011 DOM de 20/11/2012 |
Modifica a Lei Complementar n.62, de 02 de fevereiro de 2009,que institui o Plano Diretor Participativo do Município de
Fortaleza. |
