Leis Ordinárias 1997
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 8005-97 de 09/04/1997 DOM nº 11077, de 09/04/1997 |
Prorroga por mais de 90( noventa) dias, o prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 202, da Lei Nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996. |
