Decretos 1997
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
| 10121-97 de 09/07/1997 DOM nº 11167, de 18/08/1997 |
Altera o inciso II e o § 2º do art. 132, e o art. 138 da Lei Complementar nº 0062/09, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências. |
