Leis Complementares 2014

Lei Complementar	Ementa
0164 de 13/06/2014 DOM nº 15312, de 07/07/2014	Altera a Lei Complementar nº 0023/05, que institui para os servidores da Secretaria de Finanças do Município a Gratificação de Estímulo à Fiscalizaçãoe à Arrecadação Tributária(GEFAT).
0169 de 13/06/2014 DOM nº 15361, de 15/09/2014	Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, institui o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento Do Ensino (PMDE), modifica o Estatuto do Magistério de Fortaleza, e dá outras providencias.
0171 de 27/11/2014 DOM nº 15416, de 02/12/2014	Altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza e da outras Providências.
0185 de 19/12/2014 DOM nº 15429, de 19/12/2014	Altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município (PGM) e dá outras providências.
0190 de 22/12/2014 DOM nº 15430, de 22/12/2014	Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza e dá outras providências.