Decreto-Lei
De Legislação PGM
Revisão de 18h55min de 27 de março de 2015 por Daniel.gomes (Discussão | contribs)
| Decreto-Lei | Ementa |
| 8692 de 31/12/2002 DOM nº 12506, de 21/01/2003 |
Altera as Leis n° 8.419, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
