Lei Orgânica do Município de Fortaleza Lei Orgânica da PGM Estatuto dos Servidores Est. dos Servidores VETADO 6.794/90 Est. dos Servidores VETO REJEITADO 6.974/90 Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 Código de Processo Civil N°13.105 Lei Complementar N°002/90 Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92 Regulamento do Código Tributário Consolidação da Legislação Tributária Estatuto de Magisterio Lei do PRFOR (Refis)
Constituição Federal
Constituição do Estado do Ceará
