Legislação

De Legislação PGM

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Leis Ordinárias

Leis Complementares

Pareceres Normativos

Destaques

* Lei Orgânica da PGM	* Lei Orgânica do Município
* Estatuto do Servidor	* Código de Ética
* Código Tributário Municipal	* Lei de Uso e Ocupação do Solo
* Código de Obras e Posturas	* Lei de Concessão de Aposentadoria
* Plano Diretor

Legislação Federal e Estadual

* Constituição Federal

* Constituição Estadual

* Lei de Licitações

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