Mudanças entre as edições de "Leis Complementares 2014"

De Legislação PGM
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Edição das 13h54min de 17 de setembro de 2014


Lei Emenda
0164 de 13/06/2014
DOM nº 15312, de 07/07/2014
Altera a Lei Complementar nº 0023/05, que institui para os servidores da Secretaria de Finanças do Município a Gratificação de Estímulo à Fiscalizaçãoe à Arrecadação Tributária(GEFAT).