Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 1997"
De Legislação PGM
(Criou página com ' {| class="wikitable" style="width: 100%;" | '''Lei''' | '''Emenda''' |- | 8005-97 de 09/04/1997<br /> DOM nº 11077, de 09/04/1997 ...') |
(Sem diferença)
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Edição das 12h56min de 13 de junho de 2014
| Lei | Emenda |
| 8005-97 de 09/04/1997 DOM nº 11077, de 09/04/1997 |
Prorroga por mais de 90( noventa) dias, o prazo previsto no Parágrafo Único do Art. 202, da Lei Nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996. |
