Mudanças entre as edições de "Decretos 2002"
De Legislação PGM
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(Sem diferença)
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Edição das 18h11min de 6 de junho de 2014
| Lei | Emenda |
| 11234-02 de 31/07/2002 DOM nº 11167, de 14/08/2002 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI- Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências. |
