Mudanças entre as edições de "Legislação"

De Legislação PGM
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== Destaques ==
 
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Edição das 12h03min de 23 de maio de 2014

Destaques

Lei Orgânica da PGM

Lei Orgânica do Município

Estatuto do Servidor

Código de Ética

Código Tributário Municipal

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Código de Obras e Posturas

Lei de Concessão de Aposentadoria

Plano Diretor

Legislação Federal e Estadual

Constituição Federal

Constituição Estadual

Lei de Licitações