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[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
 
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[[ Código de Processo Civil N°13.105 |  Código de Processo Civil N°13.105]]<br />
 
[[ Código de Processo Civil N°13.105 |  Código de Processo Civil N°13.105]]<br />
[[ Constituição Federal | Constituição Federal]]
 
  
 
== Legislação Federal e Estadual ==
 
== Legislação Federal e Estadual ==

Edição das 12h33min de 23 de maio de 2017