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<!--| style="width: 280px;" | [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]-->
 
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| [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
 
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| [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
 
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Edição das 14h55min de 18 de junho de 2014