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| style="width: 280px;" | * [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
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| style="width: 280px;" | *[[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]
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| * [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
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| *[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]
 
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| * [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
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| *[[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]
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| * [[Código de Ética | Código de Ética]]
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| *[[Código de Ética | Código de Ética]]
 
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| * [[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]
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| *[[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]
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| * [[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
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| *[[Lei de Uso e Ocupação do Solo]]
 
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| * [[Código de Obras e Posturas]]
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| *[[Código de Obras e Posturas]]
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| * [[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
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| *[[Lei de Concessão de Aposentadoria]]
 
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| * [[Plano Diretor]]
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| *[[Plano Diretor]]
 
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Edição das 12h21min de 23 de maio de 2014